Questão 3249046

A regulação tem uma abrangência mais ampla, de caráter redistributivo e conformadora de novos mercados, ao passo que a concorrência se dedica à repressão de desvios praticados por agentes econômicos com posição dominante no mercado.

Serviços públicos delegados com exclusividade constituem-se como monopólios naturais e, por isso, caracterizam-se como situação de abuso de posição dominante do concessionário a ser reprimida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

São padrões típicos da defesa da concorrência a substituição do mercado na definição do preço a ser cobrado pelo ofertante e a exigência de padrões mínimos de qualidade e segurança no fornecimento de demais bens e direitos.

O sistema de isenção antitruste é aquele em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é o responsável pela aplicação das normas de defesa da concorrência no setor regulado, em sobreposição e com exclusão da Agência Reguladora. Trata-se de posição acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no caso Banco Central x CADE.

Em regra, a regulação econômica recomenda prioritariamente a duplicação de uma indústria de rede, especialmente quando a infraestrutura for essencial ou inerente à exploração de serviço público.