Questão 3249026

a relevância desse tema está ligada à necessidade de conferir sustentabilidade às finanças públicas, assegurando a solvência de longo prazo do Estado e a estabilidade do poder de compra de moeda.

não possui relevância para estados e municípios, considerando que estes entes não detêm autorização para a contratação de operações de crédito mediante a emissão de títulos públicos representativos da dívida mobiliária.

a primeira vez na história brasileira em que foi criada uma regra para limitação de gastos primários no Brasil foi com a implementação do chamado “teto de gastos”, por meio da Emenda Constitucional n^o 95/2016.

o Brasil conta apenas com regras fiscais que controlam o “estoque” do endividamento público, limitando-o a um determinado montante em relação às receitas, mas não conta com regras fiscais que visam a controlar o “fluxo”, com base no resultado fiscal ano após ano.

as metas fiscais no Brasil são anualmente fixadas por meio de anexo ao projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo e posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo.