Questão 3248863

A regulação setorial não pode se valer de medidas anticoncorrenciais, como é o caso da fixação de tarifas sociais que, a pretexto de buscarem o interesse público, oneram a tarifa nas demais faixas de consumo para viabilizar o subsídio cruzado, encarecendo o serviço público essencial para os demais usuários.

A primeira onda regulatória tem viés exclusivamente econômico, destinada a suprir insuficiências e deficiências do mercado, enquanto a segunda onda regulatória é orientada para outros fins de natureza sociopolíticas, como a regulação destinada à proteção de direito das minorias.

A regulação econômica é destinada a suprir a insuficiências e deficiências do mercado. Portanto, a universalização de determinado serviço pela concessão de exclusividade em favor do agente que atua em monopólio natural é contrária à regulação econômica.

É característica da regulação técnica a atuação posterior e repressiva da Agência Reguladora no segmento regulado, em razão de seu caráter predominantemente sancionatório.

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório rígido, criado com a finalidade de concentrar esforços quanto à obrigatoriedade de cumprimento estrito de normas técnicas para que novos produtos e serviços inovadores não causem lesão aos usuários e à concorrência.