Questão 3248110

A regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na economia, por meio de atos jurídico‐públicos, traduzida na supervisão, orientação e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo, de modo a garantir o equilíbrio do mercado e evitar impactos socialmente negativos na coletividade.

Sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir

I. As agências reguladoras surgiram com o propósito de monitorar as atividades do setor privado no exercício de serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo de descentralização patrocinado pelo Estado.

II. As agências reguladoras produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos.

III. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo poder de normatização dos serviços públicos apresentando uma maior independência técnica. A agência reguladora é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o qual exerce controle legal de correção finalística.

Está correto o que se afirma em