Questão 3245274

Com base nas disposições da Lei Federal n.^o 2.800/1956, julgue os itens de 71 a 80.

Os Conselhos Regionais de Química poderão, por meio de seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública, mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades que lhes sejam devidas.