Questão
ID 3242948Disciplina: Química
Assunto: Lei Nº 2.800/1956 - Conselhos Federal e Regionais de Química
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Com relação à Lei n.o 2.800/1956 e ao Decreto n.o 85.877/1981, julgue os itens de 111 a 115.
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução previstas em lei.