Questão 3237898

o procedimento administrativo descrito é nulo, tendo em vista que o ato praticado não configura infração disciplinar, nos termos da lei.

a pena de multa não pode ser combinada com qualquer outra penalidade, tal como suspensão do registro profissional por tempo determinado.

após decorridos os três anos de suspensão, o profissional não poderá ter o seu registro cancelado automaticamente, sob pena de responsabilização do Conselho Regional competente.

ao infrator suspenso por débitos não é admitida, em qualquer hipótese, a reabilitação para o exercício profissional.

a falta de pagamento da multa prevista, no prazo estipulado, determinará a suspensão do exercício profissional, por até três anos, sem prejuízo da cobrança por via executiva.