Questão 3234405

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 nov. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências. In: ABREU FILHO, Nylson Paim de (Org.). Vade mecum. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. 1 CD-ROM, p.1-90.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 628137 RG/RJ - Rio de Janeiro. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Administrativo. Incidência dos juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Relatora: Min. Ellen Gracie, 21 de outubro de 2010. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal//juris-prud~encia/listar Jurisprudência.asp?s1=fgts&baseRepercussao. Acesso em: 25 nov. 2022.

CURITIBA. Lei nº 12.092, de 21 de dezembro de 2006. Estima a receita e fixa a despesa do município de Curitiba para o exercício financeiro de 2007. Curitiba: Câmara Municipal, [2007]. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2006/1210/12092/lei-ordinaria-n-12092-2006-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-curitiba-para-o-exercicio-financeiro-de-2007-r-3058000000-00. Acesso em: 25 nov. 2022.