Questão 3230261

A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre.

Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Diante desse cenário, avalie os itens a seguir.

I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento.

II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal.

III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes.

Está correto o que se afirma em