Questão 3230241

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3230241

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Tangará da Serra - MT

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Para a resolução das questões 41 a 60, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.

Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O autuado apresentará defesa, no prazo de 20 dias contados da intimação.
Alternativa B:
Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 dias para impugná-la.
Alternativa C:
Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 05 dias.
Alternativa D:
Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias, contados da data em que receber o processo.

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Questão 3230241

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