Questão 3228909

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 3228909

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 19/1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder-dever aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais quando constatados mercadoria ou documentos fiscais em situação tributária irregular. Nos termos do Código Tributário do Estado do Amazonas,

Alternativa A:
as autoridades fazendárias são impedidas de apreender mercadorias, sob o exclusivo fundamento de estarem desacompanhadas de notas fiscais ou documentos equivalentes.
Alternativa B:
o abandono da mercadoria apreendida, pelo seu proprietário, no ato da apreensão, não gera nenhuma obrigação de indenização por parte do Estado.
Alternativa C:
as autoridades fiscais podem apreender mercadorias de fácil deterioração, porém o risco do perecimento da coisa passa a ser do Estado.
Alternativa D:
uma vez apreendida, a mercadoria somente será liberada após o pagamento do imposto apurado pelas autoridades fiscais.
Alternativa E:
uma vez apreendida a mercadoria, após determinado prazo, deve o Estado proceder a alienação judicial do bem.

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