Questão 3228743

Direito Penal · 2023

Questão

ID 3228743

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra as Relações de Consumo (Art. 7º)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela


Conforme a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

II. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

III. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 3228743
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