Questão 3228239

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 3228239

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxias do Sul - RS

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Ao regulamentar o controle fiscal e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e para o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, o Decreto n.º 22.320/2022 do Município de Caxias do Sul estabelece que:

Alternativa A:
Não é permitida a utilização de nota fiscal de serviços não eletrônica.
Alternativa B:
É vedada a emissão da NFS-e por instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Alternativa C:
O prestador de serviços contribuinte do ISSQN e do ICMS deve emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) conjugada (mercadorias e serviços) para consignar operações de prestação de serviços no Município de Caxias do Sul.
Alternativa D:
A NFS-e de Autorregularização (NFS-e AR), cujo prazo para emissão é o mês seguinte ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, destina-se ao registro de receitas não declaradas tempestivamente.

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Questão 3228239

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