Questão
ID 3228187Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazo
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
O Município de Palmeira das Missões ajuizou execução fiscal em relação à determinada empresa sediada neste município, buscando o pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Oferecidos embargos do executado, o Município poderá apresentar impugnação no prazo de: