Questão 3226495 de Direito Penal - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 3226495

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação estatal e gerando impactos significativos na equidade fiscal. Consiste na ocultação, omissão ou manipulação de informações com o propósito de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos. A legislação brasileira, particularmente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece sanções rigorosas, abrangendo tanto a esfera administrativa quanto a criminal, para aqueles que incorrem em tais práticas. Considerando as disposições que tratam dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa que indica a caracterização e as consequências da sonegação fiscal no Brasil.

Alternativa A:
A sonegação fiscal somente se configura quando há fraude ou falsificação de documentos fiscais, não sendo suficiente a omissão de informações relevantes à autoridade tributária.
Alternativa B:
A conduta de omitir rendimentos na declaração de imposto de renda, mesmo sem utilização de artifícios fraudulentos, caracteriza sonegação fiscal e pode ensejar tanto a responsabilidade administrativa quanto criminal.
Alternativa C:
A sonegação fiscal pode ser regularizada por meio do pagamento espontâneo do tributo devido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, o que exime o contribuinte de qualquer penalidade.
Alternativa D:
O não recolhimento do imposto devido, por erro na apuração do tributo, caracteriza sonegação fiscal, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco.

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Questão 3226495

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