Questão 3225297

“Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação”. Sobre a referida conduta, assinale a alternativa correta.

I - Não necessita do lançamento definitivo do tributo para a configuração do delito.

II - Trata-se de crime contra a ordem tributária punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos.

III - Nessa conduta, não há a necessidade de que haja efetivo prejuízo para o Fisco.