Questão 3224750

A contribuição previdenciária deve ser retida pela Administração quando se tratar de cessão de mão de obra ou empreitada, aplicando-se, em regra, o percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência da União, razão pela qual sua retenção cabe exclusivamente à Administração Pública Federal.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide sobre pagamentos feitos pela Administração a prestadores de serviços.

As contribuições ao PIS/PASEP, à Cofins e à CSLL não estão sujeitas à retenção na fonte quando a Administração Pública contrata pessoas jurídicas para prestação de serviços.

As retenções efetuadas pela Administração Pública não necessitam ser recolhidas dentro de prazos legais específicos, podendo ser acumuladas para posterior pagamento, a critério do gestor.