Questão 3223496

caso a reclamação possua natureza ostensiva e esteja exposta no documento, cabe ao setor de protocolo interpretá-lo e classificá-lo, encaminhando ao setor competente.

ao setor de protocolo cabe apenas o recebimento do documento, não estando no âmbito de suas atribuições distribui-lo internamente.

o setor de protocolo possui atribuições semelhantes ao setor de expedição.

em função do direito do cidadão de apresentar reclamações em face do Poder Público, o setor de protocolo não pode exercer o controle sobre a reclamação, independentemente do conteúdo e da forma como apresentadas.

caso a reclamação venha na forma de uma carta sigilosa, cabe ao setor de protocolo abri-la, para investigar o seu conteúdo.