Questão 3223090

Declarar o interesse cultural e social do acervo documental público.

Dispor sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Instituir a política de dados abertos do poder executivo federal.

Organizar e responsabilizar pessoa física ou jurídica no âmbito arquivístico.

Alterar, atualizar e consolidar a legislação de direitos autorais e de responsabilidade dos arquivos.