Questão 3223041

É dever do Poder Público: a gestão documental; a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; e a restauração de documentos de relevante importância histórica para o País, para o Estado ou para o município.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, sendo os documentos pessoais de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, ainda que recebidos pelo Poder Público, considerados arquivo privado.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e podem ser transferidos para o exterior.

Compete aos arquivos do Poder Executivo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal e pelo Poder Judiciário Federal, quando de assuntos de interesse da Presidência da República, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Foram revogadas as regras que impõem decreto fixador das categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.