Questão 3222989

A Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. É através dela que os processos de gestão de documentos são regulamentados e, por isso, a sua aplicação está muito presente no dia a dia dos servidores que atuam na Administração Pública. O art. 8^o da referida lei classifica os documentos conforme sua natureza, identificando que os documentos, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Esses documentos são enquadrados como documentos