Questão 3222211

Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem das tabelas de temporalidade de documentos das atividades-meio ou das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública, poderá ser realizada mediante autorização do presidente do Conselho Nacional de Arquivos.

Todos os órgãos da Administração Pública, estadual ou federal, podem eliminar documentos das atividades-fim, mesmo sem a oficialização da respectiva tabela de temporalidade de documentos, desde que tenham encaminhado para o Conselho Nacional de Arquivos a relação de eliminação de documentos, para sua aprovação.

Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal, nos termos da legislação vigente e das normas do SIGA, para, entre outras competências, submeter as listagens de eliminação de documentos para aprovação do titular do órgão ou da entidade.

A tabela de temporalidade de documentos referente às atividades-meio indica todos os documentos de arquivo produzidos, em todos os suportes existentes, pela instituição no exercício de suas funções e atividades; enquanto as atividades-fim demandam a elaboração de uma tabela específica para cada tipo de suporte acumulado no arquivo.

Caberá às comissões de avaliação de documentos de arquivo públicos comunicar ao Conselho Nacional de Arquivos a eventual existência de outros documentos produzidos em decorrência do exercício de atividades-meio, não indicados no plano de classificação e na tabela de temporalidade de documentos referentes às atividades-meio, para sua incorporação e posterior aprovação.