Questão 3221769

Com base na Lei nº 8.159/1991, é dever do Poder Público realizar a gestão e a preservação documental, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

O CONARQ, segundo o Decreto nº 4.073/2002, tem como competência o estabelecimento de diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

O SINAR tem por finalidade a implantação da política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

São órgãos integrantes do SINAR: Arquivo Nacional, os arquivos do Poder Executivo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Fica a cargo dos órgãos e entidades da administração pública federal constituírem ou não suas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos para a elaboração seus instrumentos técnicos de gestão de arquivos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos).