Questão 3221443

podem ser disponibilizadas apenas informações de interesse particular aos cidadãos.

a eliminação de documentos, mesmo que desprovidos de valor que justifiquem sua guarda, é terminantemente proibida.

o conceito envolve procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos.

é admitida indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, não cabendo ações penal, civil e administrativa.

são facultadas ao poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos.