Questão 3221015

Constitui dever da Foz Previdência, mesmo enquanto autarquia especial, realizar a gestão documental e a proteção especial de seus documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico, bem como elementos de prova e informação.

Os documentos de arquivo produzidos e acumulados pela Foz Previdência que forem transferidos para o Arquivo Geral do Município de Foz do Iguaçu deverão estar organizados e acondicionados adequadamente, de tal forma a preservar as informações neles existentes.

Compete ao Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Iguaçu estabelecer a forma de organização e acondicionamento dos documentos a serem transferidos ao acervo do Arquivo Geral do Município.

O recolhimento dos documentos de caráter intermediário para a guarda permanente no Arquivo Geral será permanente e de competência exclusiva do Arquivo Geral do Município.

A atividade de microfilmagem de documentos de arquivo é de competência exclusiva do Arquivo Geral do Município.