Questão 3220907

a implementação de política de gestão arquivística de documentos integrando todos os gêneros documentais, independentemente do formato e do suporte em que estão registrados, por meio da classificação e avaliação arquivística, bem como dos procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação e uso.

a aplicação e a padronização da descrição arquivística, com base na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística – ISAD(G), visando o acesso às informações contidas nos documentos de arquivo e propiciando o intercâmbio de informações arquivísticas entre instituições detentoras de acervos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais.

a implementação, a partir da produção do documento, de políticas de preservação digital com ações preventivas e de restauro, visando à preservação e acesso aos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais digitais.

a garantia de preservação dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais digitais, observando as disposições previstas na legislação vigente: Constituição Federal de 1988; Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

que seja providenciado o recolhimento às instituições arquivísticas públicas ou privadas, em sua específica esfera de competência, dos documentos produzidos e recebidos pelas respectivas instituições, conforme a legislação vigente: Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.