Questão 3220900

os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

a declaração de interesse público e social de que trata a questão implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, mas não exclui a responsabilidade por parte de seus detentores originais pela custódia e a preservação do acervo.

o Conselho Nacional de Arquivos, por iniciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação, acompanhada de parecer, ao Ministro de Estado da Justiça, com vistas à declaração de interesse público e social de arquivos privados pelo Presidente da República.

os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia, ficando sujeitos exclusivamente à responsabilidade civil, na forma da legislação em vigor, caso desfigurem ou destruam documentos de valor permanente.