Questão 3219966

Arquivologia · 2023

Questão

ID 3219966

Disciplina: Arquivologia

Assunto: Lei Nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal


De acordo com a Lei de Arquivos, nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é concedido a

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