Questão 3219527

define os arquivos públicos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37, e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal.

dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecendo as diretrizes para atuação do Conarq, para o Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e para a gestão de documentos da Administração Pública Federal.

dispõe sobre a preservação, a organização e a proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.