Questão 3219220

A Diplomática é responsável por definir a actio como o conteúdo material do documento e a conscriptio como o ato jurídico formal que o legitima, sem que haja influência direta dos princípios do Direito na constituição do documento público

A actio no contexto da Diplomática refere-se exclusivamente à transferência do documento para um suporte material, enquanto a conscriptio diz respeito à sua criação e produção sem levar em consideração o contexto jurídico ou a validade semântica do documento

O documento público, por sua essência, resulta da combinação entre actio (ação, fato, ato) e conscriptio (transferência para um suporte e meio semântico e juridicamente credível), e essa combinação está intrinsecamente ligada aos ditames do Direito, diferenciando-se dos documentos no sentido genérico que não estão sujeitos às mesmas exigências jurídicas

Os conceitos de actio e conscriptio na Diplomática são irrelevantes para a compreensão dos documentos públicos, pois a essência dos documentos públicos é determinada unicamente pelos princípios do Direito e não pela combinação de elementos documentários