Questão
ID 3218093Disciplina: Arquivologia
Assunto: Decreto Nº 10.278/2020 - Digitalização de Documentos Públicos e Privados
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O Decreto nº 10.278/2020, estabelece, em seu Art. 5º, que o documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá ser assinado