Questão
ID 3217935Disciplina: Arquivologia
Assunto: Lei Nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Viçosa
Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
I - A Lei nº 8.159/1991 não se aplica aos Municípios, regulando apenas atividades da União e dos Estados Membros.
II - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.
III - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Está correto apenas o que se afirma em