Questão 3217258

A certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) será usada para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos.

A reprodução de documento digital é ilícita em papel ou em qualquer outro meio físico, mesmo se contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e mesmo se houver sobre o particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

O processo em papel deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do' documento digital, com o emprego de assinatura eletrônica.

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, nunca terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.

O documento original, após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, poderá sempre ser destruído, independentemente do valor histórico dos documentos.