Questão 3217073

Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

A declaração de interesse público e social não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo.

São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

Os arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social.

Os registros civis de arquivos de entidades cartoriais produzidos anteriormente à vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.159, de 1991, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social.