Questão 3214473

Estabelecer regras para a criação e comercialização de animais de estimação.

Garantir a segurança dos profissionais veterinários durante o exercício de suas atividades.

Regular a prescrição de medicamentos para animais domésticos.

Definir os requisitos para a obtenção do diploma de médico veterinário.

Promover o bem-estar e a saúde dos animais, além de orientar a conduta ética dos médicos veterinários.