Questão 3213792

O Decreto nº 2197, de 30/09/2022, regulamenta a Lei nº 8534/1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Em Santa Catarina é proibido aos estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares, registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a comercialização de seus produtos nos Municípios integrantes da Associação de Municípios a que pertencem, sem registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

A inspeção e a fiscalização regulamentada pelo Decreto nº 2197, de 30/09/2022, abrange exclusivamente, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção post mortem dos animais.

Médico Veterinário Habilitado (MVH) é o profissional do quadro funcional da CIDASC, contratado por meio de concurso público, com atribuição para executar atividades de defesa sanitária animal, fiscalizações, auditorias, inspeções e demais procedimentos necessários à defesa sanitária animal e ao desenvolvimento do sistema de inspeção estadual de produtos de origem animal.

As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Fasciola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia, mesmo quando a lesão for circunscrita ou limitada ao fígado, sem repercussão no estado geral da carcaça.