Questão 3211060

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3211060

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O Estatuto dos Animais de Campinas estabelece diretrizes importantes sobre o bem-estar animal no município. De acordo com essa lei, o poder público tem o dever de promover políticas públicas de bem-estar animal.

Qual das alternativas a seguir está em conformidade com as determinações dessa lei?

Alternativa A:
A criação e comercialização de animais para o consumo de carne em nível local são atividades de livre mercado, sendo dispensada qualquer tipo de regulamentação municipal.
Alternativa B:
A regulamentação do transporte de animais em locais públicos é de responsabilidade exclusiva dos órgãos de proteção animal, sendo dispensada a participação dos proprietários.
Alternativa C:
É dever do município promover campanhas educativas sobre a posse responsável e controle populacional de animais.
Alternativa D:
A lei proíbe a doação de animais para adoção sem que haja um procedimento formal de triagem do adotante.
Alternativa E:
O uso de animais em espetáculos e circos está restrito apenas aos animais domésticos (cães e cavalos).

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