Questão 3209730

A defesa sanitária animal no Brasil é regida exclusivamente pela Lei nº 8.078/1990, que estabelece os direitos do consumidor, sendo a saúde animal considerada apenas um aspecto secundário dentro das normas de segurança alimentar.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o órgão responsável pela execução das políticas de defesa sanitária animal no Brasil, incluindo a regulamentação de doenças infectocontagiosas, como a febre aftosa, por meio da Instrução Normativa nº 56/2013.

A Lei nº 9.712/1998, que trata da defesa sanitária animal, estabelece que a vacinação obrigatória de animais contra zoonoses é uma responsabilidade exclusivamente dos municípios, não cabendo ao Governo Federal a regulamentação sobre o tema.

A Instrução Normativa nº 56/2013 do MAPA regulamenta as práticas de vigilância sanitária em frigoríficos, mas não abrange a defesa contra a introdução e disseminação de doenças de animais em zonas livres de enfermidades, como a febre aftosa.

A Lei nº 13.968/2019, que trata da defesa sanitária animal, estabelece que a sanção por infrações sanitárias é aplicada apenas a empresas e estabelecimentos comerciais, não incluindo os responsáveis pelos animais que praticam atos que coloquem em risco a saúde pública.