Questão 3202787

O art. 6º da Lei n.º 4.320/1964 consagrou o princípio do Orçamento Bruto ao obrigar que se registrem as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto. Nesse contexto, criou-se o procedimento da dedução de receita, para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida. Com base nesse conceito, analise as seguintes situações:

I.Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II.Recursos a serem destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino conforme mandamento constitucional.

III.Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

IV.Renúncia de receita orçamentária.

V.Transferências voluntárias a serem repassadas a entidades sem fins lucrativos.

São geralmente tratadas como Deduções da Receita Orçamentária: