Questão 3202235

A periodicidade em que é verificado, de acordo com o previsto em LDO, se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para que os Poderes e o Ministério Público possam promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados é ao final de um