Questão 3202064

A receita pública orçamentária obedece ao princípio de caixa, somente é considerada quando ocorrer o efetivo ingresso no patrimônio do Ente, já sob o enfoque patrimonial a receita pública segue o princípio da competência.

Os recursos recebidos por um Município a que tem direito em decorrência do Fundo de Participação dos Municípios, composto por tributos federais repartidos com os Municípios, devem ser registrados no Ente recebedor como transferências correntes e não receita tributária.

A remuneração (juros sobre saldo bancário ou sobre aplicação financeira) dos depósitos bancários dos recursos livres dos Entes públicos deve ser registrada como Receita Corrente Patrimonial.

O recebimento de créditos tributários que já haviam sido inscritos em dívida ativa pelo Ente deve resultar no registro do valor principal como Receita Orçamentária Tributária e os encargos (multa e juros) como Receita Extraorçamentária.

As receitas com operação de crédito serão registradas como Receita de Capital, com exceção das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, que serão classificadas como Receitas Extraorçamentárias.