Questão 3201977

o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, a inconveniência do processamento da cobrança, dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança.

o perdão da multa, que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

aquele que se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido, cujo montante será considerado no momento da elaboração da lei orçamentária anual.