Questão 3201735

Se a restituição de saldo de convênio for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio / contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da União, ainda que exista receita a anular.

Se o valor da restituição de saldo de convênio ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como receita orçamentária.

As restituições correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público, havendo necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução além do montante de receita orçamentária passível de compensação.