Questão 3201732

Conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas conforme a Figura 1, apresentada a seguir.

Figura 1 - Etapas da Receita Pública Orçamentária

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 62).

Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir:

I.Recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

II.Lançamento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

III.Previsão compreende a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. É resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV.Arrecadação situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em: