Questão 3201632

Os valores devidos aos Entes públicos e que não forem pagos nos prazos legais, serão inscritos em Dívida Ativa para prosseguimento da cobrança administrativa e, posterior, cobrança judicial. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre a Dívida Ativa:

I - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa corresponde a uma receita orçamentária.

II - Sob o ponto de vista patrimonial, o recebimento do valor principal inscrito em dívida não corresponde a uma receita.

III - Os juros e multa que incidem sobre valores inscritos em dívida ativa devem ser registrados mensalmente no sistema patrimonial dos Entes públicos.

IV - O recebimento de juros e multa incidentes sobre valores inscritos em dívida ativa somente serão considerados receita orçamentária no momento da sua efetiva arrecadação.

Estão corretas as afirmativas: