Questão 3201613

em obediência ao que estabelece a Lei Federal 4.320/64, ainda vigente, a elaboração e a divulgação dos RCPGs devem ser feitas com base no regime misto, ou seja, regime de caixa para as receitas e de competência para as despesas.

a elaboração e a divulgação dos RCPGs deve ser feita com base no regime de competência, enquanto, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, sob o aspecto orçamentário, o regime de caixa deve ser adotado para as receitas, enquanto o regime de competência deve ser adotado para a despesa.

para a elaboração e a divulgação dos RCPGs com base apenas no regime de caixa, em obediência ao que estabelece a Lei Federal 4.320/64, ainda vigente, as notas explicativas devem esclarecer possíveis distorções relevantes quanto às dívidas ativas e passivas existentes quando da elaboração dos RCPGs.

de acordo com a Lei Federal 4.320/64, sob o aspecto orçamentário, o regime de caixa deve ser adotado tanto para as receitas quanto para as despesas. Em razão da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, a elaboração e a divulgação dos RCPGs devem ser feitas com base no regime de competência.

a partir da instituição das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, para a elaboração e a divulgação dos RCPGs assim como para os registros contábeis sob o aspecto orçamentário, o regime a ser adotado deve ser o de competência, tendo em vista a atualização dos anexos da Lei Federal 4.320/64 pelas referidas normas.