Questão 3201130

De acordo com a 9ª edição do MCASP, os RPNP liquidados no exercício, mas não pagos, devem ser transferidos para RPP. Essa rotina só pode ocorrer no processo de transferência entre os exercícios.

Destaca-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda contrair obrigação, exclusivamente, no último quadrimestre do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando, assim, as heranças fiscais – conforme disposto em seu Artigo 42º.

Esta edição do MCASP recomenda ainda que a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme legislação da STN, a verificação das despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício será realizada com base no amparo da receita orçamentária. Esta, por sua vez, integrará o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício. Quando não liquidada, a despesa empenhada não poderá constar como passivo financeiro – restos a pagar –, mesmo se ocorrido o fato gerador da obrigação do pagamento.