Questão
ID 3200892Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Destinação de Recursos ao Setor Privado
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida
A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, com o fito de, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas