Questão 3200883

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária, analise qual das situações abaixo correspondem a situações que se enquadram no escopo referido:

I.Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.

II.Renúncia de receita orçamentária.

III.Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

Após análise, assinale a alternativa correta.