Questão 3200614

Considere que uma entidade do setor público, que segue integralmente as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), realizou o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a etapa da receita orçamentária descrita anteriormente.